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CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO
21-04-2020
Formação
UM DIREITO DO TRABALHADOR
21-04-2020
A formação é um direito do trabalhador salvaguardado pelo Código do Trabalho. Em cada ano, o empregador deve assegurar formação profissional a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa. Além disso, às empresas cabe o deveres como promover a qualificação do trabalhador, assegurar o direito individual à formação; organizar planos de formação anuais...
QUEM PODE MINISTRAR A FORMAÇÃO
21-04-2020
A formação pode ser ministrada pela própria entidade empregadora com quadros próprios ou com formadores externos contratados. Pode ser ainda dada por uma entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente.
O PLANO PLANO INTERNO DE FORMAÇÃO
21-04-2020
Plano Interno de Formação trata-se de um diagnóstico das necessidades de formação dos trabalhadores.
O CERTIFICADO DE FORMAÇÃO
21-04-2020
Certificado de formação profissional comprova a conclusão com aproveitamento de ação de formação não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.
QUANDO FALHA O PLANEAMENTO DE FORMAÇÃO
21-04-2020
Dita o Código do Trabalho que, ao fim de dois anos, as horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas que confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo.
CONTRA ORDENAÇÕES
21-04-2020
Segundo o Código do Trabalho, constitui uma contra ordenação grave para as empresas que não cumpram o previsto na lei, onde se inclui assegurar em cada ano formação pelo menos a 10% dos trabalhadores. O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
PLATAFORMA SIGO
21-04-2020